Termo de Compromisso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ACESSO DE AULAS E CONTEÚDO ONLINE  

 

Cláusula 1 – Das partes

Pelo presente instrumento particular, de um lado a Contratada, MAIS O DOIS SOCIEDADE DE PROFESSORES AUTONOMOS LTDA – ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 21.565.743-0001-89, estabelecida na Rua Djalma Dutra, nº. 70, Pilares, Rio de Janeiro – RJ, CEP:20.755-000, e do outro lado, ora denominado(a) Contratante, o (a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A), restando identificado por meio de seu nome completo, número de CPF, login e senha, acordam entre si o presente termo, conforme as cláusulas a seguir.

 

Cláusula 2 – Do objeto

Tem-se como objeto da presente minuta a prestação de serviços para fornecimento de aulas livres online de cunho pré-vestibular e de reforço escolar nas seguintes disciplinas/cadeiras: Português, Redação, Literatura, Matemática, Biologia, Física, Química, História e Geografia.

 

Cláusula 3 – Do corpo docente

O corpo docente responsável por doutrinar as disciplinas elencadas na Cláusula 2 pode ser substituídos sem aviso prévio ao (à) Contratante, comprometendo-se a empresa Contratada a manter o padrão de qualidade de seus profissionais.

 

Cláusula 4 – Dos Serviços prestados e demais disposições

Oferece a empresa Contratada os serviços de vídeo-aulas online pré-gravadas, simulados, listas de exercícios, correção de redações e elaboração de plano de estudo, de acordo com o plano contratado pelo(a) Contratante.

 

Cláusula 4.1 – Dos planos oferecidos

São oferecidos pela empresa Contratada dois planos distintos, com serviços e preço variados. São eles:

 

Cláusula 4.1.1 – Plano Essencial

Custo mensal: R$29,99 (Vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Serviço: Acesso ao acervo de vídeo-aulas pré-gravadas e download de MP3 das aulas gravadas.

 

Cláusula 4.1.2 – Plano Master

Custo mensal: R$39,99 (Trinta e nove reais e noventa e nove centavos) Serviços: Acesso ao acervo de vídeo-aulas pré-gravadas, download de MP3 das aulas gravadas, 01 (um) simulado por mês, 02 (duas) redações por mês e elaboração de plano de estudo personalizado.  Fica reservado à empresa Contratada a modificação do serviço e de seu conteúdo, bem como a modificação de seu preço final.

 

Cláusula 4.2 – Do acesso aos serviços contratados

Por meio da prestação de serviços, o(a) Contratante poderá acessar dentro de uma área restrita individual todo o material disponibilizado pela Contratada, atendendo ao plano aderido pelo(a) mesmo(a) com base nas suas necessidades pessoais, utilizando-se de LOGIN e SENHA pessoais e intransferíveis, os quais deverão ser cadastros no ato de sua inscrição.

 

Cláusula 4.3 – Da liberação do acesso à plataforma

A liberação do acesso à plataforma estará disponível após a confirmação do pagamento recorrente junto à operadora de cartão de crédito. Esse processo varia de acordo com a administradora do plástico do(a) Contratante, podendo levar até 72 horas.

 

Cláusula 4.4 – Da senha

A senha cadastrada pelo(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) é de caráter PESSOAL e INTRANSFERÍVEL, concordando o(a) mesmo(a) em manter a confidencialidade e sigilo da mesma, responsabilizando-se integralmente por todas as atividades realizadas dentro de sua área restrita.

 

Cláusula 4.5 – Das informações pessoais para cadastro

No momento do registro (cadastro) do(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) na plataforma de estudos mantida pela Contratada, compromete-se o(a) mesmo(a) a prestar as suas informações pessoais de forma correta, responsabilizando-se de forma civil e criminal no caso de fraude. No momento de realização do cadastro, devem ser fornecidas pelo(a) Contratante as seguintes informações: nome completo, CPF, endereço, e-mail (endereço eletrônico), número do cartão de crédito, nome conforme escrito no cartão, data de validade e código de segurança. Compromete-se o(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A)a retificar o seu cadastro toda vez que sofrer alguma alteração em seus dados pessoais ou de pagamento. Na eventualidade dos dados do cartão de crédito do(a) Contratante estarem desatualizados, a inviabilidade de cobrança acarretará na suspensão da prestação de serviços.

 

Cláusula 4.6 – Da privacidade das informações

Compromete-se a empresa Contratada a fornecer mecanismos de segurança em seu website no que tange ao envio das informações pessoais do(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A). Fica vedado a empresa Contratada comercializar ou divulgar as informações pessoais do(a) Contratante para terceiros, ressalvadas as hipóteses de ofensa a direito de terceira pessoa, ordem judicial ou violação aos direitos de imagem e de propriedade intelectual da empresa Contratada.

 

Cláusula 4.7 – Dos Serviços decorrentes da utilização dos serviços

Para acesso do conteúdo do plano contratado, faz-se necessário que o(a) Contratante possua acesso à rede mundial de computadores, assim como um aparelho/equipamento com acesso à internet, os quais serão custeados exclusivamente pelo(a) mesmo(a).

 

Cláusula 4.8 – Dos conhecimentos ligados à internet

Para acessar aos serviços prestados pela Contratada, o(a) Contratante necessita possuir conhecimentos técnicos básicos relativos à utilização de ferramentas ligadas à rede mundial de computadores.

 

Cláusula 4.9 – Da pessoalidade dos serviços prestados

Os serviços prestados pela empresa Contratada são de forma pessoal e intransferível, ficando vedada a utilização dos serviços de maneira comercial pelo (a) Contratante, que se compromete a não ceder seu login e senha a terceiros. Fica expressamente proibida a reprodução, cópia ou comercialização do conteúdo disponível no website mantido pela empresa Contratada, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

 

Cláusula 4.10 – Da disponibilidade dos serviços prestados

Os serviços prestados pela empresa Contratada estarão disponíveis após a realização do cadastro pelo (a) Contratante no website da empresa Contratada, bem como após a aprovação de pagamento da mensalidade do plano definido e de sua recorrência, conforme condições estabelecidas no item 4.3.

 

Cláusula 4.11 – Da direitos autorais e propriedade intelectual

Retém a empresa Contratada a propriedade de todo o conteúdo e dos serviços disponíveis no website, estendendo-se ainda aos vídeos, fotografias, imagens, áudio, material escrito e layout. Tal propriedade é protegida pela legislação vigente, bem como pelos tratados nacionais e internacionais, ficando a empresa Contratada autorizada a adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a proteção e preservação de tais direitos.

 

Cláusula 4.12 – Da utilização da marca

O direito de utilização da marca “+O2″ e “Ensino +O2″ e de suas imagens digitais é exclusivo da empresa Contratada, ficando expressamente vetada a sua utilização (reprodução ou exibição) sem a prévia autorização da Contratada. No caso de violação da marca e de sua imagem, fica a empresa Contratada autorizada a adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a proteção e preservação de tais direitos.

 

Cláusula 5 – Do pagamento

Com a contratação de um dos planos de serviços comercializados pela empresa Contratada, fica o(a) Contratante ciente da necessidade da realização de seu pagamento.

 

Cláusula 5.1 – Da forma de pagamento

Para a utilização de tais serviços, o(a) Contratante pagará à empresa Contratada o valor referente à utilização do plano previamente escolhido, utilizando-se de sistema de cobrança recorrente vinculado à empresa Vindi Tecnologia e Marketing Ltda EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.881.804/0001-02. A forma de pagamento se dará exclusivamente por meio de cartão de crédito na modalidade recorrente, sem a utilização de limite do plástico utilizado como forma de pagamento, senão no valor da mensalidade, sendo vedado ao (à) Contratante praticar quaisquer tipos de fraudes quanto a sua identidade ou a de terceiros, comprometendo-se a fornecer os dados verídicos próprios ou de seus responsáveis legais, mediante cadastro dos mesmos. A forma de pagamento se dará exclusivamente por meio de cartão de credito, através de sistema de recorrência de pagamento, com renovação mensal automática. Aderindo a este contrato, o(a) Contratante autoriza a empresa MAIS O DOIS SOCIEDADE DE PROFESSORES AUTONOMOS LTDA – ME e a empresa VINDI TECNOLOGIA E MARKETING LTDA EPP, a debitarem automaticamente no cartão de crédito cadastrado os valores previstos no presente contrato, os quais compõem o preço dos serviços. A autorização aqui concedida é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores a serem pagos em razão do contrato, ainda que o contrato tenha sido rescindido.

 

Cláusula 5.2 – Do pagamento dos tributos

Estão incluídos no preço do plano escolhido pelo(a) Contratante todos os tributos incidentes sobre o serviço.

 

Cláusula 5.3 – Da atualização dos dados para pagamento

Compromete-se o(a) Contratante a manter seus dados financeiros atualizados no sistema da empresa Contratada, sendo de sua inteira responsabilidade a interrupção dos serviços em decorrência da inobservância desta cláusula.

 

Cláusula 5.4 – Do direito de arrependimento

Com base no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, pode o Contratante desistir da contratação do plano escolhido, no prazo de 07 dias corridos, solicitando o cancelamento do mesmo sem qualquer ônus, reportando-se através da sessão “Fale com a gente”. Uma vez que o pagamento é realizado via cartão de crédito, o estorno pela administradora do plástico ocorre em um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis da data da solicitação do cancelamento.

 

Cláusula 5.5 – Da alteração de preço e de serviço

 

Cláusula 5.5.1 - Fica a empresa Contratada autorizada a alterar o preço dos pacotes descritos na cláusula 4.1 deste contrato, sem autorização pro parte do(a) Contratante e sem necessidade de aviso prévio., ficando à cargo do(a) mesmo o acompanhamento de eventuais alterações de preço e de serviço.

 

Cláusula 5.5.2 - O(A) Contratante que esteja vinculado a um dos pacotes de serviços contratados que tenham sofrido alteração no valor ou no serviço, continuará efetuando o pagamento do valor inicial contratado até o cumprimento do prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da realização da inscrição, podendo realizar o cancelamento manual na plataforma, na página “Área do aluno”, para então escolher um novo plano.

 

Cláusula 6 – Da rescisão do plano

Constitui direito do(a) Contratante realizar o cancelamento do plano de serviços contratado, sem qualquer ônus, a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento da conta na área do aluno. Em caso de violação dos itens 4.9, 4.11 e 4.12 do presente contrato, a empresa Contratada se reserva ao direito de cancelar a assinatura do plano de serviços, sem aviso prévio ao (à) Contratante, bem como a tomada das providências legais cabíveis. Em caso de atraso ou suspensão no pagamento da assinatura por questões relacionadas à administradora do cartão de crédito utilizado como forma de pagamento pelo(a) Contratante, a empresa Contratada se reserva ao direito de suspender temporariamente o acesso ao plano de serviços, até que o pagamento seja regularizado. A retomada do acesso se dará mediante a confirmação do pagamento pela administradora do cartão de crédito em um prazo de até 72 (setenta e duas) horas.

 

Cláusula 7 – Dos serviços de correção de redação, simulado e de plano de estudos personalizados, vinculados ao Plano Master

 

Cláusula 7.1 - Os serviços de correção de redação, simulado mensal e plano de estudos são vinculados exclusivamente ao Plano Master.

 

Cláusula 7.2 - O prazo para envio da redação corrigida é de 15 dias úteis após o upload do material desenvolvido pelo(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) carregado na plataforma.

 

Cláusula 7.3 - A correção da redação está condicionada a uma qualidade mínima de visualização do arquivo encaminhado pelo(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A). Redações escaneadas sem definição de imagem, com letra ilegível, etc, serão notificadas ao remetentes para serem refeitas e reenviadas. A partir do reenvio, será contabilizado um novo prazo de 15 dias úteis.

 

Cláusula 7.4 - Na área “correção de redação”, estarão disponíveis a folha de rosto, para que o (a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) faça o download, assim como o tema proposto.

 

Cláusula 7.5 - O(A) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) deve redigir a redação à mão e, em seguida, fazer o upload do material, em letra legível e qualidade de imagem que permita  o entendimento pela de equipe corretora, sujeito à solicitação de reenvio, em caso de má qualidade.

 

Cláusula 7.6 - Será disponibilizado um simulado por mês com 180 questões para os ALUNOS/USUÁRIOS do plano master, seguindo o modelo das provas de vestibular do Enem. A realização do simulado é prevista para o final do mês, a partir do início da segunda quinzena até o último dia útil do mês. A prova é feita na própria plataforma, com o(a) aluno(a) logado(a) e com tempo cronometrado, em dois dias de avaliação, exatamente como o EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). O resultado do simulado poderá ser visto na plataforma através de um ranking nacional envolvendo todos os ALUNOS/USUÁRIOS. Serão contabilizados apenas os resultados dos ALUNOS/USUÁRIOS que realizarem os dois dias de simulado.

 

Cláusula 7.7 - Para utilizar o serviço de plano de estudos personalizado, o(a) Contratante deve clicar no ícone “plano de estudo”, na área do aluno, quando logado na plataforma. Ao acessar essa função, o(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) faz o download do arquivo em formato .doc, preenchendo-o com os dados solicitados no próprio documento. Após o preenchimento desse arquivo, o(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) deve realizar o upload do mesmo, ainda na área do “plano de estudo”. A equipe técnica se responsabiliza por enviar a proposta de plano de estudo ao (à) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) em até 15 dias úteis.

 

Cláusula 8 – Dos direitos, deveres e vedações do ALUNO/USUÁRIO

 

Cláusula 8.1 – Dos direitos

São direitos do(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A):

  • Ter acesso ao acervo de vídeo-aulas pré-gravadas de cunho pré- vestibular/reforço escolar e download de MP3 das aulas gravadas, conforme descrito no item 4.1.1 da minuta, no caso de adesão ao plano essencial;
  • Ter acesso ao acervo de vídeo-aulas pré-gravadas de cunho pré- vestibular/reforço escolar e download de MP3 das aulas gravadas, 01 (um) simulado por mês, 02 (duas) redações por mês e elaboração de plano de estudo, conforme descrito no item 4.1.2 da minuta, no caso de adesão ao plano master;
  • Direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias após a contratação, nos moldes do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Cláusula 8.2 – Dos deveres

São deveres do(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A):

  • Informar seus dados pessoais e financeiros verídicos quando da realização do registro junto ao website;
  • Manter atualizadas suas informações pessoais e financeiras no registro do website, sob pena de suspensão ou cancelamento dos serviços;
  • Manter a confidencialidade e sigilo da sua senha de acesso a área restrita;
  • Contratar os serviços de internet para viabilizar a utilização dos serviços prestados pela Contratada, arcando com seu custeio;
  • Possuir conhecimentos técnicos básicos para utilização das ferramentas ligadas a internet;
  • Realizar o pagamento da(s) mensalidade(s) do plano escolhido, sob pena de suspensão dos serviços;
  • Acompanhar no website mantido pela empresa Contratada eventuais alterações no preço dos pacotes descritos no item 4.1.

 

Cláusula 8.3 – Das vedações

Fica vedado ao(à) ALUNO(A)/USUÁRIO(A), sob pena de suspensão dos serviços, bem como a responsabilidade civil e criminal:

  • Utilizar o website ou as redes sociais mantidas pela empresa Contratada com o intuito de praticar atos hostis, inadequados, preconceituosos, difamatórios ou libidinosos contra outros usuários ou contra a equipe do Ensino + O2, sob pena de responsabilidade civil e criminal;
  • Realizar o cadastro no Website com base em informações fraudulentas ou de terceiros, ressalvadas as informações financeiras de seus responsáveis legais;
  • Utilizar os serviços prestados pela Contratada de forma comercial;
  • Ceder seu login e senha a terceiros;
  • Reproduzir, copiar ou comercializar o conteúdo disponibilizado pela empresa Contratada;
  • Utilizar as marcas “+O2″ e “Ensino +O2″ e sua imagem digital sem a prévia autorização da empresa Contratada;
  • Violar os termos deste contrato, ou lei e tratado que trate sobre direito de marca e de propriedade intelectual.

 

Cláusula 9 – Dos direitos, deveres e vedações da empresa Contratada

 

Cláusula 9.1 – Dos direitos

São direitos da empresa MAIS O DOIS SOCIEDADE DE PROFESSORES AUTONOMOS LTDA – ME:

  • Substituir o corpo docente sem necessidade de aviso ou autorização do(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A);
  • Realizar manutenções periódicas no website visando o melhor funcionamento do mesmo sem que isto acarrete qualquer prejuízo ao (à) ALUNO(A)/USUÁRIO(A), incluindo-se eventual dificuldade de acesso ao website em decorrência da manutenção;
  • Direito autoral e propriedade intelectual sobre os vídeos, fotos, imagens, audio e layouts, sob pena de serem adotadas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis;
  • Utilizar as marcas “+O2″ e “Ensino +O2″ e sua imagem digital, sob pena de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais;
  • Alterar o preço dos planos descritos no item 4.1 sem necessidade de aviso prévio ou autorização por parte do(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A);
  • Alterar os termos deste Contrato a qualquer momento.

 

Cláusula 9.2 – Dos deveres

São deveres da empresa MAIS O DOIS SOCIEDADE DE PROFESSORES AUTONOMOS LTDA – ME:

  • Fornecer mecanismos de segurança em seu website para a manutenção do sigilo das informações pessoais e financeiras do(a) Contratante;
  • Oferecer os serviços contratados dentro da individualidade de cada plano descrito no item 4.1 do contrato após a realização do cadastro e pagamento;
  • Arcar com o pagamento dos tributos incidentes sobre o serviço prestado;

 

Cláusula 9.3 – Das vedações

Fica vedado a empresa MAIS O DOIS SOCIEDADE DE PROFESSORES AUTONOMOS LTDA – ME:

  • Comercializar ou divulgar as informações pessoais e financeiras do(a) Contratante, ressalvados os casos previstos no item 4.5 deste contrato.

 

Cláusula 10 – Dos disposições gerais

 

Cláusula 10.1 – Da responsabilidade

O(A)ALUNO(A)/USUÁRIO(A) é responsável pelas informações prestadas nas redes sociais da empresa Contratada, arcando com as responsabilidades civil e criminal de seus atos. Não possui a empresa Contratada ainda qualquer responsabilidade por informações prestadas por terceiros ou outros usuários, podendo as mesmas possuírem caráter hostil, inadequado ou libidinoso. Fica a empresa Contratada responsável apenas pela veracidade do conteúdo das video-aulas e demais serviços fornecidos em seu website.

 

Cláusula 10.2 – Do envio de e-mail de divulgação

Fica a empresa Contratada autorizada a encaminhar e-mails de divulgação de seus serviços ao(à) Contratante e newsletter, sem contudo que estes possuam caráter hostil, inadequado, preconceituoso, difamatório ou libidinoso

 

Cláusula 10.3 – Da aprovação

Os serviços prestados pela MAIS O DOIS SOCIEDADE DE PROFESSORES AUTONOMOS LTDA – ME tem como objetivo a aprovação do(a) Contratante nas provas de vestibular, bem como atuar como um reforço escolar. A empresa contratada não possui meios de garantir a aprovação do(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A)nas provas a que se candidatar, dependendo a sua admissão de seus próprios esforços. Desta forma, fica a Contratada isenta de eventuais perdas e danos, incluindo-se lucro cessantes, pela não aprovação ou perda de uma chance do(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A).

 

Cláusula 10.4 – Da emissão de certificado

A empresa Contratada não fornecerá ao (à) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) certificado de inscrição ou de conclusão do curso.

 

Cláusula 10.5 – Da carteira de estudante

A empresa Contratada não fornecerá ao (à) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) carteira de estudante.

 

Cláusula 10.6 – Da concordância com os termos do contrato

Fica o(a) ALUNO(A)/USUÁRIO(A) autorizado a utilizar os serviços da Contratada apenas se concordar com a presente minuta.

 

Cláusula 10.7 – Do foro

A fim de dirimir eventuais controvérsias acerca deste contrato, elegem as partes o foro central da Comarca do Município do Rio de Janeiro.